Concurso:
Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva,2005.)
De acordo com o texto, conforme o art.174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
De acordo com o texto, conforme o art.174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
