Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC375380

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O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

(a)

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

(b)

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

(c)

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

(d)

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

(e)

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art.150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.