Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:

(a)

os tributos podem ser comparados às multas, pois ambos são receitas derivadas, compulsórias e instituídas em lei;

(b)

o pagamento de tributos não é facultativo, mas sim obrigatório, não havendo opção ao contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado;

(c)

o pagamento deve ser feito em pecúnia, ou seja, em dinheiro, não sendo possível o pagamento em bens ou serviços;

(d)

os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte;

(e)

a cobrança de tributos é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.