Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC375565

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A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:

(a)

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

(b)

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;

(c)

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

(d)

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

(e)

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;