Questões de Concurso

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC376053

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Questão DESATUALIZADA

Sobre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.

(b)

A dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de realização do certame em razão da inviabilidade de competição.

(c)

Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável respondem solidariamente pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

(d)

Os casos de dispensa de licitação enumerados pelo legislador são exemplificativos, podendo, em casos excepcionais, ser ampliados pelo administrador, desde que atendido o interesse público.

(e)

Em caso de inexigibilidade de licitação, é dispensável a abertura de processo administrativo para justificar e motivar a não realização da concorrência.