Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Sarzedo - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Sarzedo - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC376088

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

(a)

Elaborando e promulgando sua Lei Orgânica.

(b)

Elegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

(c)

Decretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.

(d)

Viabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.