Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Portaria nº 2.914/2011, as secretarias ambientais municipais, estaduais e da União devem agir conjuntamente, legislando e fiscalizando todo e qualquer uso dos recursos hídricos.
De acordo com essa Portaria, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as competências do município.
De acordo com essa Portaria, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as competências do município.