Questões de Concurso

Sobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Ofende os Arts.2º e 84, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.

(b)

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

(c)

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

(d)

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex.: multas de trânsito).

(e)

O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias.