Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Cargo: Operador de Máquinas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Operador de Máquinas

Disciplina: Direito Administrativo

FC377164

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Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não têm a obrigação de reparar valor.

(b)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(c)

Apenas o sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(d)

Apenas o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil não prevê nenhuma obrigação para o sucessor ou o herdeiro repararem o dano ao erário.