Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.
Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.
