Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de São Roque - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de São Roque - SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

ABCP

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:

(a)

Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

(b)

Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

(c)

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.

(d)

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.