Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC378725

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Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:

(a)

Caracteriza-se pelo descumprimento do contrato administrativo, total ou parcial, de suas cláusulas pela parte contratada.

(b)

A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade.

(c)

A inexecução por culpa da administração possibilita ao contratado pleitear apenas a rescisão por acordo.

(d)

A inexecução culposa do contrato pelo particular acarreta a aplicação, pela administração pública, das sanções legais e contratuais, mas não possibilita a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.

(e)

A inexecução por dolo da administração possibilita ao contratado apenas a rescisão judicial.