Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC379168

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(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

(a)

“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito”. A afirmativa refletida no art.3º caput, do Código de Processo Civil representa o princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

(b)

O princípio do Impulso Oficial se desenvolve através dos pronunciamentos do juiz.

(c)

A norma processual retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

(d)

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

(e)

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.