Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC381254

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Assinale a alternativa que define o Processo Administrativo Disciplinar.

(a)

É a responsabilidade de ordem patrimonial que obriga aquele que por ato ilícito causar dano a outrem repará-lo, desde que o ato tenha sido praticado com ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e dano.

(b)

É uma ferramenta utilizada para se apurar a responsabilidade dos servidores públicos em decorrência de infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou aquelas que tenham relação com as atribuições do seu cargo.

(c)

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

(d)

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.