Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Japira - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Japira - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC381397

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Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa correta.

(a)

Considera-se de interesse social a salubridade pública.

(b)

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma da Constituição Estadual.

(c)

As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

(d)

O expropriante tem o prazo de 1 (um) ano, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

(e)

Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.