Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Japira - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Japira - PR
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC381415

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A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988

(a)

aos Estados e ao Distrito Federal.

(b)

à União, apenas.

(c)

aos Municípios e ao Distrito Federal.

(d)

à União e aos Estados.

(e)

aos Estados, apenas.