Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC382110

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De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

(b)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

(c)

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(d)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.