Questões de Concurso

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC382840

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Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:

(a)

Das decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.

(b)

Não podem ser partes as pessoas jurídicas.

(c)

Não se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.

(d)

Nas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.