Questões de Concurso

Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC383019

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Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.5.172/1966), é CORRETO afirmar:

(a)

A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária pode ser considerada tributo.

(b)

As taxas cujos fatos geradores sejam prestação de serviço público possuem natureza contratual e não podem ser consideradas tributos.

(c)

O Imposto Predial Territorial Urbano progressivo não pode ser considerado tributo.

(d)

São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.