Questões de Concurso

Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC383023

notificar erro

Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente:

(a)

Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.

(b)

A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.

(c)

O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.

(d)

O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.