Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUMARC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Sanitário

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Sobre a Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990, NÃO é correto afirmar:

(a)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

(b)

Foi decretada pelo Congresso Nacional.

(c)

Foi sancionada pelo Presidente da República em exercício na época.

(d)

Não dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.