Questões de Concurso

Prefeitura de São João da Ponte - MG

Concurso: Prefeitura de São João da Ponte - MG
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

COTEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC383394

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No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

(a)

A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

(b)

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.

(c)

O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.

(d)

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.

(e)

As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.