Questões de Concurso

Prefeitura de São João da Ponte - MG

Concurso: Prefeitura de São João da Ponte - MG
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

COTEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,

(a)

efetiva-se após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

(b)

consiste em modalidade de suspensão do crédito tributário.

(c)

implica o pagamento do tributo, dispensando-se, porém, o pagamento dos encargos moratórios.

(d)

implica o pagamento do tributo e de encargos moratórios, dispensando-se o pagamento de multas.

(e)

consiste em hipótese de anistia do crédito tributário.