Questões de Concurso

Prefeitura de Itacambira – MG

Concurso: Prefeitura de Itacambira – MG
Cargo: Assistente Social
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

COTEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação Federal

FC383553

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A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

(a)

A política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada.

(b)

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

(c)

O processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado.

(d)

As organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso.

(e)

As instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso.