Questões de Concurso

Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA

Concurso: Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:

(a)

Comportamento contrário àquele estabelecido pela norma jurídica, que é pressuposto da sanção.

(b)

Comportamento previsto pela norma jurídica que não gera sanção.

(c)

Comportamento que não está previsto pela norma jurídica.

(d)

Comportamento que não tem consequências jurídicas.