Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Icapuí - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas:

(a)

Devem seguir as mesmas obrigações de qualquer outra empresa do setor privado.

(b)

Devem estar claramente definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato, convênio ou ajuste.

(c)

Não têm obrigações ou responsabilidades específicas.

(d)

Seguem apenas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.