Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Icapuí - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art.21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

(a)

Nacionalidade, domicílio e fato ocorrido no Brasil.

(b)

Domicílio do autor e réu, e nacionalidade.

(c)

Domicílio do réu, cumprimento da obrigação no Brasil e fato ocorrido no Brasil.

(d)

Nacionalidade do autor, domicílio do réu e cumprimento da obrigação no Brasil.