Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Icapuí - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CETREDE

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC386197

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De acordo com a Lei 8.112, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

(a)

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

(b)

É de quinze dias, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

(c)

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

(d)

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

(e)

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.