Questões de Concurso

O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

(a)

a legislação tributária nacional não autoriza a utilização de espaços públicos para atividades comerciais, ainda que mediante pagamento ao Poder Público.

(b)

a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do serviço público indivisível colocado à disposição dos comerciantes, devendo ser criada mediante lei.

(c)

a legislação tributária nacional exige que a cobrança seja estabelecida na espécie de contribuição, em razão de não se tratar de serviço público divisível, mas sim indivisível.

(d)

a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do exercício do poder de polícia municipal, podendo ser criada mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

(e)

por se tratar de cobrança como contrapartida pela utilização não compulsória de um bem público, não é possível a definição de eventual cobrança como tributo, mas sim como preço público.