Questões de Concurso

Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação Federal

FC386675

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Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

(a)

promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.

(b)

analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

(c)

apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.

(d)

solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.

(e)

requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.