Questões de Concurso

Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas (FUMEC-SP) - SP

Concurso: Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas (FUMEC-SP) - SP
Cargo: Administrador
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC386790

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Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55), assinale a alternativa correta a respeito do estágio probatório.

(a)

A chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.

(b)

Se, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

(c)

Se o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

(d)

No período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.

(e)

O órgão do Pessoal,30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.