Questões de Concurso

Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas (FUMEC-SP) - SP

Concurso: Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas (FUMEC-SP) - SP
Cargo: Administrador
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação Federal

FC386815

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De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?

(a)

Profissionais das áreas de comunicação, jurídica, segurança, educacional e demais pessoas que lidam com dados e informações públicas a partir de formulário próprio para esse fim.

(b)

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar as informações mediante um protocolo padrão, com ou sem identificação, e a forma como gostaria de receber as informações.

(c)

Cidadãos brasileiros ou naturalizados que lidam com dados e informações e que apresentem formulário próprio com a informação requerida e a devida justificativa.

(d)

Pessoas físicas ou jurídicas, ou por seus representantes legais, a partir da exposição de motivos e justificativa para acesso a dados e informações do setor público.

(e)

Qualquer pessoa interessada poderá solicitar desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.