Questões de Concurso

Universidade Federal do ABC - SP

Concurso: Universidade Federal do ABC - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC386850

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A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei

(a)

regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.

(b)

se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.

(c)

regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

(d)

são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.

(e)

regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.