Questões de Concurso

Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Mafra - SC

Concurso: Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Mafra - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC387399

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Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa correta:

(a)

A licitação é secreta, sendo sigilosos e vedados ao público os atos de seu procedimento.

(b)

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à licitação e ao seu regime legal.

(c)

Em igualdade de condições, como critério de desempate no certame da licitação, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos fora do País.

(d)

As normas de licitações não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

(e)

O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza um ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.