Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Mafra - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Cargo: Contador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação Federal

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A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:

(a)

Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.

(b)

A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.

(c)

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

(d)

O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

(e)

O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.