Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Mafra - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC387496

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Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

(a)

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 30 de janeiro de cada exercício financeiro.

(b)

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para a utilização do imóvel.

(c)

A alíquota do IPTU será de 0,5% sobre a base de cálculo, em relação ao imóvel edificado de uso industrial.

(d)

Será concedida isenção do IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.

(e)

O lançamento do IPTU será semestral, levando em conta a situação fática do imóvel existente à época do fato gerador.