Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Videira - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Videira - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC387599

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De acordo com a Lei Complementar n 129/12 do Município de Videira, assinale a alternativa correta.

(a)

É permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.

(b)

Os cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.

(c)

Entende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

(d)

Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.

(e)

É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.