Questões de Concurso

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA-SC)

Concurso: Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA-SC)
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC388712

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Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

(a)

Na transferência de bens a órgãos e entidades do setor privado.

(b)

Quando alguma proposta apresentada por fornecedor anteriormente cadastrado apresentar preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional.

(c)

Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

(d)

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.

(e)

Para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.