Disciplina:
Direito Tributário
“Na elaboração da proposta de orçamento anual, a prefeitura de Coronel Fabriciano deverá estimar a receita e fixar a despesa levando em consideração as metas previstas na LDO e o planejamento do PPA. Dentre as receitas previstas estão as tributárias e as transferências governamentais.” São receitas tributárias que pertencem ao Município:
