Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC3894

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O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

(a)

deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

(b)

pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

(c)

deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

(d)

não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

(e)

não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.