Questões de Concurso

Câmara Municipal de Lavras - MG

Concurso: Câmara Municipal de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:

(a)

Analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

(b)

Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

(c)

Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

(d)

Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.