Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC3895

notificar erro

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

(a)

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

(b)

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

(c)

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

(d)

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

(e)

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.