Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC390426

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A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

(b)

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

(c)

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

(d)

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

(e)

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.