Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC390518

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São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

(a)

A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.

(b)

O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.

(c)

O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

(d)

A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.

(e)

O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.