Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas.

Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.

Dentre elas, é correto indicar:

(a)

a admissão independentemente da realização de concurso público, bastando que seja realizado procedimento seletivo simplificado para a respectiva contratação temporária;

(b)

a garantia da estabilidade assegurada a tais agentes, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho;

(c)

a aplicação do regime estatuário, considerando que tais agentes não estão submetidos à legislação trabalhista;

(d)

a necessidade de decisão judicial com trânsito em julgado para realizar a demissão dos agentes públicos, em decorrência da garantia que lhes é assegurada pela Constituição;

(e)

o reconhecimento de que as entidades administrativas em questão devem motivar a dispensa dos agentes, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam também respeitados por ocasião do desligamento.