Questões de Concurso

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da administração pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando providências” (Costa,2008, p.851).

Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:

(a)

a administração indireta restringia-se a empresas públicas, autarquias e fundações privadas;

(b)

a coordenação da reforma administrativa estaria a cargo da Comissão de Estudos Administrativos (Cepa) e da Secretaria de Planejamento (Seplan);

(c)

todos os servidores públicos civis seriam regidos por um regime jurídico único (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União);

(d)

a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

(e)

a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.