Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(a)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

(b)

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

(c)

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

(d)

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

(e)

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.