Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

(a)

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

(b)

o mandado de segurança substitui a ação popular.

(c)

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

(d)

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

(e)

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.