Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC394189

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O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda

(a)

a geração de ruído acima dos limites estabelecidos em normas técnicas da ABNT, diferenciando-os para a a área central e para os demais bairros da cidade.

(b)

a colocação de mesas e cadeiras no passeio público e restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive em finais de semana e feriados.

(c)

a venda de bebidas alcoólicas e a existência de mesas de jogos nos estabelecimentos desse tipo, existentes ou a serem instalados, em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino.

(d)

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e estabelece horários de funcionamento diferenciados entre a área central e os demais bairros da cidade.

(e)

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e determina o fechamento dos estabelecimentos existentes, nessas condições, em um prazo de dois anos, mediante indenização dos proprietários.