Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art.23), o Alvará de Habite-se é requerido para

(a)

utilização ou reforma de prédios residenciais somente, de construção nova ou modificada, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

(b)

utilização de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

(c)

construção ou reforma de prédios residenciais somente, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

(d)

construção, somente, de prédios residenciais, tanto unifamiliares quanto multifamiliares.

(e)

construção ou reforma de qualquer prédio de construção nova ou modificada.